Processo extrajudicial
Principais aspectos
O processo administrativo pode envolver sanções que impactam diretamente na esfera jurídica de um interessado, ainda que não exista um processo judicial.
Alguns exemplos práticos que podem explicar o processo administrativo são:
- discussão da validade de uma multa aplicada por algum órgão de fiscalização;
- avaliação de cumprimento de um contrato público;
- promoção de um servidor público, ou;
- análise das condutas deste servidor;
Importante dizer que, diferentemente do que ocorre nos processos judiciais em geral, a representação por advogado não é obrigatória. Ou seja, o interessado pode movimentar o processo diretamente, realizando os devidos pedidos, reclamações, manifestações e recursos à Administração.
Contudo, deve-se destacar que, apesar de dispensável, é altamente recomendável, poi o conhecimento técnico de um advogado pode auxiliar no êxito do processo. Precisa de um advogado, entre em contato.